Termos e Condições de Uso da Plataforma 77bb7

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre o usuário ("Jogador", "você") e a plataforma 77bb7 ("77bb7", "nós", "Plataforma"). Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma disponível em 77bb7.app, você concorda expressamente com todas as disposições aqui contidas.

1.2. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, que fazem parte integrante do presente instrumento.

1.3. O 77bb7 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma após qualquer modificação implica aceitação das novas condições.

2. Elegibilidade

2.1. O acesso e uso da plataforma 77bb7 são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data de criação da conta;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar, sejam elas nacionais ou internacionais;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 77bb7.

2.2. O 77bb7 adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores de 18 anos. A falsificação de dados cadastrais para burlar essa restrição constitui violação grave destes Termos e pode implicar consequências legais.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para acessar os serviços do 77bb7, o Jogador deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

3.2. Cada Jogador pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 77bb7. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo titular, seja utilizando o mesmo CPF, dispositivo, endereço IP, número de telefone ou método de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na retenção de eventuais saldos até a conclusão de investigação interna.

3.3. O Jogador é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 77bb7 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Jogador na guarda dessas informações.

3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento da senha, o Jogador deve comunicar o fato imediatamente ao suporte do 77bb7 e alterar suas credenciais de acesso.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1. O 77bb7 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

4.2. Para liberar saques, o Jogador deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

4.3. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. O 77bb7 pode solicitar documentação adicional caso julgue necessário, e o Jogador está obrigado a fornecê-la no prazo de 7 (sete) dias corridos, sob pena de suspensão temporária da conta.

4.4. O 77bb7 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas em que a verificação de identidade não possa ser concluída satisfatoriamente.

5. Depósitos

5.1. Depósitos na plataforma 77bb7 são aceitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na interface da plataforma no momento da transação, que podem incluir Pix, Mercado Pago e PicPay, entre outros.

5.2. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo único de depósito, mas o 77bb7 pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais a seu exclusivo critério, conforme comunicado ao Jogador na plataforma.

5.3. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio Jogador. Depósitos originados de contas de terceiros serão recusados e os valores estornados.

5.4. O 77bb7 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira ou pelo provedor de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Jogador.

5.5. O crédito do depósito na conta do Jogador ocorre, em regra, em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema. Em casos de instabilidade técnica ou análise de segurança, esse prazo pode ser estendido, sem que isso configure inadimplência do 77bb7.

6. Saques

6.1. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O saque máximo por transação e por período pode variar conforme o nível de verificação da conta e as políticas vigentes, sendo informado ao Jogador na área de saques da plataforma.

6.2. Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix utilizada pelo Jogador em seus depósitos, vedado o envio para contas de terceiros.

6.3. O prazo para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna, podendo ser concluído em poucos minutos nos casos de Pix. Solicitações que demandem revisão de KYC podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

6.4. O 77bb7 reserva-se o direito de reter um saque para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigação legal, mediante comunicação ao Jogador.

6.5. Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de aposta (rollover) definidos nos termos específicos de cada promoção.

7. Bônus e Promoções

7.1. O 77bb7 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções, sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página de cada oferta.

7.2. Salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• O bônus deve ser utilizado dentro do prazo de validade indicado, sob pena de cancelamento automático;
• O requisito de apostas (rollover) mínimo é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo se outro multiplicador for expressamente indicado na promoção;
• Apostas em jogos de crash e jogos ao vivo podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme detalhado nos termos de cada promoção;
• O 77bb7 não acumula bônus automaticamente — apenas um bônus ativo por vez é permitido, salvo instrução contrária.

7.3. O 77bb7 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos derivados caso identifique uso abusivo, criação de múltiplas contas para aproveitamento de promoções ou qualquer forma de manipulação do sistema de bônus.

7.4. Bônus não têm valor monetário intrínseco e não podem ser transferidos, vendidos ou cedidos a terceiros.

8. Regras de Apostas e Jogos

8.1. O Jogador reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que os resultados são determinados por sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, não sendo possível prever ou garantir resultados.

8.2. As apostas confirmadas são finais e irrevogáveis. O 77bb7 não cancela apostas após a confirmação, salvo em caso de erro técnico comprovado ou cancelamento de evento esportivo conforme regras específicas do mercado.

8.3. Em apostas esportivas, o 77bb7 segue as regras padrão do mercado para cancelamento de eventos, empate técnico, abandono de partida e demais situações especiais. O Jogador deve consultar as regras específicas de cada modalidade na plataforma antes de realizar suas apostas.

8.4. O 77bb7 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos ou de alimentação de dados, restituindo o valor apostado ao saldo do Jogador.

8.5. É expressamente vedado o uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que proporcione vantagem indevida sobre a plataforma ou sobre outros jogadores.

9. Conduta do Usuário

9.1. O Jogador compromete-se a utilizar a plataforma 77bb7 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer a segurança ou reverter a engenharia da plataforma;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens promocionais indevidas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou de origem ilícita;
• Praticar qualquer forma de colusão, match-fixing ou manipulação de resultados esportivos.

9.2. A violação de qualquer das vedações listadas acima pode resultar no bloqueio imediato da conta, retenção de saldo e comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da conduta.

10. Jogo Responsável

10.1. O 77bb7 acredita que o entretenimento saudável começa com limites conscientes. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis após o login:

• Limite de depósito: o Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto de perda por período;
• Tempo de sessão: configuração de alertas e encerramentos automáticos de sessão;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de recadastramento.

10.2. O 77bb7 é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso identifique que está desenvolvendo comportamento compulsivo em relação a jogos de azar, procure ajuda. O Centro de Valorização da Vida (CVV) oferece atendimento gratuito pelo número 188, 24 horas por dia.

10.3. O 77bb7 apoia integralmente as diretrizes de jogo responsável previstas na Lei 14.790/2023 e nas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1. O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (descontados bônus não convertidos) será devolvido ao Jogador após conclusão dos procedimentos de KYC, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

11.2. O 77bb7 pode suspender ou encerrar uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos, após notificação por e-mail;
• Impossibilidade de conclusão dos procedimentos de KYC.

11.3. Em caso de encerramento por violação de Termos, o 77bb7 pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas, sem que isso configure qualquer obrigação de indenização.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 77bb7 — incluindo logotipos, marcas, design, textos, imagens, software, código-fonte e interfaces — é de propriedade exclusiva do 77bb7 ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

12.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 77bb7.

12.3. Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. O 77bb7 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, sendo o Jogador o único responsável por suas decisões de jogo;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Jogador decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na plataforma.

13.2. A responsabilidade total do 77bb7 perante o Jogador, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Jogador no momento do evento que originou o dano.

13.3. O 77bb7 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pelo 77bb7 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos do titular dos dados estão detalhados na Política de Privacidade do 77bb7, que integra estes Termos por referência.

14.2. O Jogador pode exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão — mediante solicitação ao e-mail [email protected].

14.3. O 77bb7 utiliza criptografia SSL de 256 bits para proteger os dados em trânsito e adota controles de acesso rigorosos para proteção dos dados em repouso.

15. Alterações nestes Termos

15.1. O 77bb7 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Jogador por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

15.2. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições. O uso continuado da plataforma após essa data implica aceitação tácita das modificações.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer litígio, mediante contato pelo canal de suporte da plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.